Termos e Condições de Uso da Plataforma mm147

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" refere-se ao site mm147, disponível em https://mm147.app, incluindo todos os seus serviços, jogos, seções e funcionalidades.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de possuir conta cadastrada.
• "Conta" refere-se ao registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços do mm147, vinculado a um CPF único.
• "Saldo Real" refere-se ao montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" refere-se ao valor creditado pela Plataforma em forma de bônus promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Requisito de Apostas" (também chamado de rollover) refere-se ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA" refere-se à Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço oferecido pelo mm147, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade do mm147;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso de serviços de jogos online seja proibido por lei.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos e Condições constitui aceitação tácita das novas condições. O mm147 recomenda que o Usuário verifique periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no mm147, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser nacional brasileiro com domicílio legal no Brasil;
• Não ter sido anteriormente banido ou excluído da Plataforma por violação destes Termos;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão ativo relacionado a jogos de azar ou apostas no Brasil.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

O mm147 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que apresente dados inconsistentes, incompletos ou suspeitos de fraude, a qualquer momento e sem aviso prévio.

3.3 Conta Única por CPF

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no mm147, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas — seja diretamente ou por meio de terceiros — constitui violação grave destes Termos e resultará na suspensão imediata de todas as contas identificadas, com bloqueio de saques e cancelamento de bônus pendentes.

4 Conta do Usuário

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O mm147 recomenda enfaticamente o uso de senha forte, com no mínimo oito caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos. A senha não deve ser compartilhada com terceiros em nenhuma hipótese.

Caso o Usuário suspeite que sua conta foi acessada por terceiros não autorizados, deverá contatar imediatamente o suporte do mm147 pelo chat ao vivo ou pelo e-mail de suporte para que as medidas de segurança necessárias sejam tomadas.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

O mm147 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as boas práticas do setor e com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro. Para processar saques ou em caso de atividade suspeita, a Plataforma poderá solicitar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O não envio da documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização da situação.

4.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O mm147 reserva-se o direito de notificar o titular e, caso não haja resposta em 30 (trinta) dias, encerrar a conta, revertendo eventuais saldos bônus não utilizados. Saldos reais remanescentes serão mantidos disponíveis para o titular mediante solicitação formal ao suporte.

5 Depósitos

O mm147 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em geral em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O mm147 não aceita depósitos em dinheiro vivo, cheque, transferência internacional ou criptomoedas, salvo indicação expressa em contrário na Plataforma;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando método de pagamento em seu nome. Depósitos de terceiros são terminantemente proibidos e podem resultar no bloqueio da conta.

6 Saques

6.1 Condições Gerais para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo) para saques acima do limite mínimo estabelecido pela Plataforma;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saldos bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas aplicável.

6.2 Prazos de Processamento

As solicitações de saque são processadas nos seguintes prazos, contados a partir da aprovação pela equipe de verificação do mm147:

• Pix: até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis; podendo estender-se para o próximo dia útil em fins de semana e feriados nacionais;
• TED: até 2 (dois) dias úteis;
• Outros métodos: conforme especificado na Plataforma no momento da solicitação.

O mm147 reserva-se o direito de solicitar verificação adicional de identidade antes de processar saques de valores elevados ou em casos de atividade incomum na conta, o que poderá estender os prazos acima indicados.

7 Bônus e Promoções

O mm147 oferece bônus e promoções periodicamente, cujas condições específicas são divulgadas na página da promoção correspondente. As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma (1) vez por conta/CPF, salvo indicação expressa em contrário;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, podendo variar conforme a promoção;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 97% podem ser excluídas do cômputo do requisito de apostas ou ter contribuição reduzida — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus não poderão ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do requisito de apostas;
• O mm147 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando os bônus já concedidos;
• Promoções são destinadas exclusivamente a jogadores que utilizam a Plataforma para fins de entretenimento. O uso de estratégias de arbitragem ou exploração sistemática de promoções poderá resultar no cancelamento dos bônus e eventual suspensão da conta.

8 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, limites de aposta mínima e máxima, e percentual de RTP (Return to Player — retorno ao jogador). Essas informações estão disponíveis na interface de cada jogo, geralmente acessíveis pelo ícone de informações ou ajuda.

Os jogos são fornecidos por provedoras independentes de software, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Playtech, entre outras. O mm147 atua como operador e não desenvolve os algoritmos dos jogos. O resultado de cada rodada é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

• Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma rodada, a aposta será resolvida conforme a política da provedora do jogo em questão;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção ou instabilidade reconhecida do sistema poderão ser canceladas e o valor restituído ao saldo do Usuário;
• O mm147 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário.

9 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do mm147 segue as regulamentações estabelecidas pela Lei 13.756/2018 e demais normativos pertinentes editados pela SPA. As apostas esportivas oferecidas são do tipo odds fixas (apostas de quota fixa), conforme definido na legislação brasileira.

• As odds são exibidas no momento da realização da aposta e permanecem fixas após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto de cotação, que poderão resultar no cancelamento da aposta e restituição do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser suspensas ou canceladas a qualquer momento por decisão da Plataforma;
• Resultados oficiais utilizados para liquidação das apostas são os reconhecidos pelos organismos reguladores de cada modalidade esportiva (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, etc.);
• Apostas em eventos que venham a ser cancelados, adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas ou disputados em local diferente do originalmente programado serão canceladas e os valores restituídos, salvo indicação contrária nos termos específicos da modalidade;
• Apostas combinadas (múltiplas) têm sua odd calculada pelo produto das odds individuais de cada seleção e estão sujeitas aos mesmos termos acima.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta ou contornar limitações impostas pela Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize a participação em jogos ou apostas;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obtenção de vantagem indevida — qualquer ganho obtido por esses meios será cancelado;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte do mm147;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer processo de verificação de identidade;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta, incluindo o compartilhamento de credenciais de acesso;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores com o objetivo de manipular resultados ou garantir lucro artificialmente.

11 Rescisão e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte do mm147. Saques de saldos reais pendentes serão processados conforme os prazos estabelecidos na Cláusula 6, após a verificação de identidade completa.

O mm147 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Solicitação de órgão regulador competente ou decisão judicial;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processos de verificação.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o mm147 reserva-se o direito de reter saldos obtidos por meios fraudulentos ou em desacordo com estas regras, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

12 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma mm147 é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros. O mm147 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade 100% do tempo.

O mm147 não será responsável por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas na infraestrutura de telecomunicações de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Alterações nas leis brasileiras que afetem a disponibilidade de determinados serviços.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do mm147 perante o Usuário excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13 Privacidade e LGPD

O mm147 trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante solicitação ao suporte do mm147:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular, observadas as exceções legais.

Para informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do mm147.

14 Jogo Responsável

O mm147 é comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao Usuário manter controle sobre sua atividade de jogo, incluindo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limites de aposta e perda: possibilidade de estabelecer tetos para apostas e perdas em períodos determinados;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período entre 24 (vinte e quatro) horas e 6 (seis) meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do próprio Usuário, com impossibilidade de novo cadastro pelo período solicitado.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, relacionamentos ou saúde mental, recomendamos buscar ajuda. Entre em contato com o suporte do mm147 para ativar a autoexclusão ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

15 Alterações dos Termos

O mm147 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em virtude de mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor das novas condições, salvo nos casos em que a urgência da alteração — decorrente de exigência legal ou regulatória — não permita tal prazo.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições, conforme previsto na Cláusula 11.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação aplicável a jogos e apostas, incluindo a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário, na qualidade de consumidor, opte pelo foro de seu domicílio, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.

17 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o mm147 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após login na Plataforma.

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para demandas urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo.