Política de Privacidade do mm147

1 Controlador dos Dados

A plataforma mm147, acessível em https://mm147.app, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus usuários na qualidade de controladora, conforme definido pelo art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que acessam, navegam ou utilizam os serviços do mm147, incluindo visitantes sem conta cadastrada, usuários registrados e ex-usuários cujos dados ainda estejam armazenados dentro dos prazos legais de retenção.

2 Dados que Coletamos

O mm147 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do usuário com a Plataforma. Abaixo detalhamos as categorias e exemplos de dados tratados:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagens de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Selfie para validação facial, quando solicitada;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

2.3 Dados Financeiros e de Transações

• Histórico de depósitos e saques, incluindo valores e datas;
• Chave Pix utilizada (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Dados de contas bancárias ou carteiras digitais vinculadas para saque;
• Histórico de apostas e resultados de jogos.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, cliques, tempo de sessão e fluxo de navegação;
• Identificadores de cookies e tokens de sessão.

2.5 Dados de Comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente via chat ao vivo;
• Conteúdo de e-mails enviados ao suporte do mm147;
• Registros de reclamações e solicitações formalizadas.

3 Como Coletamos seus Dados

Os dados pessoais são coletados pelo mm147 pelas seguintes vias:

• Diretamente pelo usuário: no preenchimento do formulário de cadastro, no processo de verificação de identidade (KYC), ao realizar transações financeiras, ao entrar em contato com o suporte ou ao participar de promoções;
• Automaticamente durante a navegação: por meio de cookies, pixels de rastreamento, logs de servidor e tecnologias similares que registram dados de acesso à Plataforma;
• De provedores de pagamento: dados de confirmação de transações são recebidos dos processadores de pagamento (como o ecossistema Pix via Banco Central, Mercado Pago e PicPay) exclusivamente para fins de reconciliação financeira e prevenção à fraude;
• De provedores de jogos: informações técnicas sobre participação em jogos fornecidas pelas desenvolvedoras de software (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) para fins de resolução de disputas e auditoria.

4 Finalidade do Tratamento

O mm147 trata os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades específicas:

5 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo mm147 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o mm147 e o usuário no momento do cadastro — abrange criação de conta, transações financeiras e operação dos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados tratados para atender a exigências da LGPD, da legislação de jogos (Lei 14.790/2023), de normas PLD/FT e de determinações de autoridades fiscais e regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, análise de risco e melhoria dos serviços — sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis dos usuários;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo aos demais serviços.

6 Compartilhamento de Dados

O mm147 pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros apenas nas situações descritas abaixo, sempre adotando as salvaguardas adequadas para proteger suas informações:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e demais processadores listados na Plataforma, para processamento de transações financeiras;
• Provedoras de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech e demais parceiras de conteúdo, na medida necessária para a operação dos jogos e resolução de disputas técnicas;
• Prestadores de serviço de TI: empresas que fornecem infraestrutura de nuvem, hospedagem, segurança cibernética, monitoramento de fraudes e análise de dados — contratadas como operadoras sob cláusulas contratuais de proteção de dados;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, regulatórios (SPA, Banco Central, Receita Federal) e judiciais, mediante requisição legal fundamentada, ordem judicial ou obrigação normativa;
• Auditores e consultores: profissionais vinculados por obrigação de confidencialidade contratual, para fins de auditoria interna, conformidade legal e due diligence.

7 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviço e provedoras de jogos do mm147 operam servidores localizados fora do Brasil. Quando seus dados forem transferidos para outros países, o mm147 adotará as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países que ofereçam grau adequado de proteção de dados pessoais, conforme reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados, quando o país destinatário não possua reconhecimento de adequação;
• Certificações ou selos reconhecidos internacionalmente que demonstrem conformidade com os princípios de proteção de dados equivalentes aos da LGPD.

O mm147 mantém registros de todas as transferências internacionais realizadas e pode fornecer informações adicionais mediante solicitação ao canal de contato indicado na Cláusula 14.

8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo mm147 pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção:

Após o vencimento dos prazos aplicáveis, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura, conforme as boas práticas de descarte de dados.

9 Segurança da Informação

O mm147 adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS: toda a comunicação entre seu dispositivo e os servidores do mm147 é criptografada com protocolos SSL/TLS de última geração;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos AES-256;
• Controle de acesso: o acesso interno aos dados pessoais é restrito a colaboradores com necessidade funcional comprovada, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados monitoram acessos, transações e comportamentos anômalos em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Testes de segurança: a Plataforma é submetida periodicamente a testes de intrusão (pentests) e avaliações de vulnerabilidade realizados por empresas especializadas;
• Política de senha: os sistemas exigem senhas com critérios mínimos de complexidade e suportam autenticação de dois fatores (2FA) para contas de usuários.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o mm147 comunicará a ocorrência à ANPD e aos usuários afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme determina a LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O mm147 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar sua experiência e analisar o uso dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão de login, segurança e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados sobre como os usuários navegam pela Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados em forma agregada para melhorar o serviço;
• Cookies funcionais: lembram suas preferências (como configurações de jogo e notificações) para personalizar sua experiência;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir ofertas e promoções relevantes com base no seu histórico de uso — ativados apenas mediante consentimento expresso.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. Note que a desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da Plataforma. Para mais informações sobre os cookies específicos utilizados, entre em contato com o suporte do mm147.

11 Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao mm147. Conheça seus direitos:

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte indicado na Cláusula 14. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD. Em casos de solicitações complexas, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao solicitante.

12 Dados de Menores de Idade

Os serviços do mm147 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e não permite o cadastro ou uso dos serviços por esse público.

13 Alterações desta Política de Privacidade

O mm147 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de:

• Notificação destacada na Plataforma no primeiro acesso após a publicação da nova versão;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor, exceto quando a urgência da alteração — por exigência legal ou regulatória — não permitir esse prazo.

A versão vigente desta Política sempre estará disponível em https://mm147.app/privacy-policy, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

14 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

O mm147 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, responsável por atender às solicitações dos titulares e por garantir a conformidade interna com a legislação de proteção de dados.

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade, você pode utilizar os seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana — canal recomendado para questões urgentes;
• E-mail de privacidade e suporte: [email protected] — informe no assunto "Solicitação LGPD" para priorização;
• WhatsApp e Telegram: disponíveis após login na Plataforma para usuários registrados.

O prazo de resposta para solicitações relacionadas à privacidade é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Para demandas que envolvam verificação de identidade prévia, o prazo começa a contar a partir da confirmação da identidade do solicitante.

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.